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ARTIGO 1°
O Código de Ética e Disciplina do Fomento Mercantil - Factoring tem por objetivo fazer cumprir os princípios éticos e de auto-regulamentação em vigor, aplicável às empresas filiadas ao SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF.

DAS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL – FACTORING

ARTIGO 2°
A aplicação das normas estabelecidas neste Código visa permitir o processamento e julgamento de denúncia formal, por escrito, de qualquer pessoa física ou jurídica, junto à Presidência do SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF- quanto à conduta de uma sociedade de fomento mercantil filiada e de seus prepostos/representantes legais.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA

ARTIGO 3°
O Conselho de Ética e Disciplina, órgão do SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF, subordinado exclusivamente à sua Assembléia Geral, é composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária com mandato de 03 (três) anos, sendo os 06 (seis) membros associados de reconhecida competência.

Parágrafo Primeiro - Compete ao Conselho de Ética e Disciplina apreciar e julgar os processos administrativos instaurados na forma prevista no Código de Ética e de Disciplina do Fomento Mercantil – Factoring, aprovado em Assembléia Geral. Das decisões do Conselho de Ética cabe recurso à Assembléia Geral, sem efeito suspensivo, e sem prejuízo da apreciação quanto a Ampla Defesa e o Contraditório, pelo Poder Judiciário.

Parágrafo Segundo - Compete, ainda, ao Conselho de Ética e Disciplina manifestar-se ou dar parecer sobre a matéria relativa à interpretação de qualquer dispositivo estatutário ou de normas legais, administrativos e éticos, bem como atender às convocações para arbitragem comercial ou judicial em matéria de Fomento Mercantil - Factoring no Distrito Federal.

Parágrafo Terceiro - Os laudos arbitrais deverão ser elaborados mediante remuneração do interessado.

ARTIGO 4º
Os membros do Conselho de Ética e Disciplina terão atribuições e atividades previstas no seu Regimento Interno

ARTIGO 5°
Os membros do Conselho de Ética são eleitos pela Assembléia Geral Ordinária com mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição.

CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

ARTIGO 6°
A sociedade de fomento mercantil, no exercício de sua atividade, está sujeita ao dever de disciplina pautando suas atividades ou de seus prepostos dentro das normas legais, dos deveres éticos, das Circulares, das decisões da Assembléia Geral e demais instruções do SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF.

ARTIGO 7°
As faltas cometidas decorrentes de infrações das normas disciplinares serão julgadas conforme a natureza do ato as circunstâncias e gravidade de cada caso.

Parágrafo Primeiro - São consideradas faltas, entre outras, as que atentam contra sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os deveres éticos e contra as normas de fiscalização do SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF, entre outras:

a) Deixar de indicar em seus papéis e documentos o número do respectivo registro no SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF;

b) Desrespeitar os estatutos do SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF e / ou negar vigência;

c) Agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de fomento mercantil.

Parágrafo Segundo - São consideradas faltas, também, as que a lei defina como crime , desde que apurado em procedimento judicial com sentença transitada em julgado.

Parágrafo Terceiro - São consideradas faltas, ainda, os seguintes procedimentos dos filiados ao SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF:

a) Empregar meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio a clientela de outrem;

b) Anunciar imoderadamente de modo a induzir a erro os clientes ou membros concorrentes, contra as normas do CONAR - Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária;

c) Divulgar ou se utilizar, sem autorização, violando sigilo profissional, de segredo de negócios do cliente que lhe foram confiados ou de que teve conhecimento em razão de sua atividade profissional, mesmo após a rescisão ou cumprimento do contrato celebrado;

d) Divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de empresa congênere ou cliente seu;

e) Promover a negociação de ativos que se sabe terem sido adulterados ou falsificados;

f) Promover ou facilitar conscientemente negócios ilícitos, bem como quaisquer operações e atos que prejudiquem a Fazenda Pública, as autoridades constituídas e o patrimônio moral ou material do SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF;

g) Auxiliar ou facilitar, por qualquer modo, o exercício da profissão ou atividade, aos que estiverem proibidos, impedidos ou inabilitados;

h) Deixar de honrar os seus compromissos , por mais de 03 (três) meses , sem motivo justo, para com o SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF;

i) Violar os princípios éticos do fomento mercantil - factoring, as leis em vigor no Brasil e os dispositivos presentes neste Código de Ética ;

j) Praticar atos que desacatem a Assembléia Geral ou a Diretoria ou aos Conselhos Fiscal e de Ética e Disciplina do SINFAC – DF/ Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF;

l) O não comparecimento do filiado a três assembléias Gerais consecutivas, sem justa causa.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DISCIPLINAR

ARTIGO 8°
Compete, com exclusividade, ao Conselho de Ética e Disciplina, apurar as faltas e punir disciplinarmente as sociedades de fomento mercantil e seus prepostos / representantes legais , na forma deste Código, sem prejuízo da sanção civil ou penal que couber.

ARTIGO 9°
As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo, mediante representação formal, por escrito, de iniciativa de qualquer pessoa física ou jurídica filiada ou não ao SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF.

ARTIGO 10
A representação será arquivada quando o fato apurado não constituir falta disciplinar, mediante decisão unânime e irrecorrível do Conselho de Ética e Disciplina.

ARTIGO 11
O processo será iniciado mediante representação encaminhada ao Presidente do SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF que, através de ofício, o fará distribuir ao Conselho de Ética e Disciplina .

ARTIGO 12
O representante legal/preposto da empresa filiada será citado, com aviso de recebimento pelo Correio, dando-lhe ciência do inteiro teor da representação e fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a sua defesa prévia, a qual deverá ater-se aos objetivos da representação, esclarecendo, desde logo, os fatos, bem como as provas que pretende produzir.

Parágrafo Único - No caso de impossibilidade ou fracassada a citação da pessoa que estiver sendo acusada, o Conselho de Ética e Disciplina do SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF poderá determinar a citação editalícia através de jornal de grande circulação no Distrito Federal.

ARTIGO 13
A citação será feita por ordem do Presidente do Conselho de Ética e de Disciplina à pessoa ou representante do indiciado, para que, por si ou por intermédio de advogado regularmente constituído, venha promover sua defesa, que será ampla, em todo o curso processual, assegurado o direito de acompanhar e intervir em todas as provas e diligências.

ARTIGO 14
Apresentada a defesa, o relator, se entender necessário, poderá solicitar provas e diligências para a elaboração final do seu relatório.

Parágrafo Único - Para todas as provas e diligências do processo se facultará, às partes, o prazo de 20 dias.

ARTIGO 15
Concluído o relatório, o Presidente do Conselho de Ética e Disciplina fixará a data da sessão de julgamento, na sede do NFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF, intimando as partes interessadas mediante aviso de recebimento pelo Correio.

ARTIGO 16
As penalidade aplicadas pelo Conselho de Ética e Disciplina obedecerão à seguinte graduação em razão dos motivos atenuantes e agravantes apurados no processo;

a) Suspensão Preventiva;

b) Advertência em carta reservada;

c) Advertência em comunicado distribuído a todos os filiados;

d) Suspensão temporária nos quadros do sindicato, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com comunicação distribuída a todos os filiados;

e) Exclusão do quadro social do SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF com ampla divulgação ao público.

Parágrafo Único - Das decisões proferidas pelo Conselho de Ética e Disciplina caberá recurso à Assembléia Geral.

ARTIGO 17
É de competência privativa da Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim, o conhecimento e julgamento de processo em grau de recurso disciplinar.

Parágrafo Primeiro - O relator do processo administrativo do Conselho de Ética e Disciplina, na Assembléia Geral, fará a leitura de seu relatório e em seguida apresentará o seu voto.

Parágrafo Segundo - Em seguida será dada a palavra ao recorrente ou ao seu advogado pelo prazo improrrogável de até 15 (quinze) minutos.

Parágrafo Terceiro - Em seguida será devolvida a palavra ao relator do processo que solicitará que o Presidente do SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF encaminhe a votação de julgamento perante a Assembléia Geral.

Parágrafo Quarto - Da decisão da Assembléia Geral não caberá recurso, possuindo a sua decisão o caráter terminativo.

ARTIGO 18
O recurso cabível, previsto no Parágrafo único do Artigo 16º do presente Código de Ética e Disciplina, deverá ser interposto, no prazo máximo de 15 dias, a contar da intimação da decisão do Conselho de Ética e Disciplina, devendo ser encaminhado à Presidência do SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF que deverá providenciar o seu encaminhamento à Assembléia Geral.

ARTIGO 19
O Conselho de Ética e Disciplina, considerando a repercussão negativa que os filiados ao SINFAC – DF/Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF possam sofrer pelos veículos de comunicação, uma vez que o preposto/representante legal de uma empresa filiada estiver denunciado, em um processo penal, pelo ministério público, cuja pena mínima seja superior a 02 (dois) anos, poderá aplicar em decisão por maioria, a “SUSPENSÃO PREVENTIVA” da empresa filiada, nos quadros do sindicato, até que haja uma decisão judicial sobre a conduta do preposto/representante legal denunciado.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 20
São supletivas do processo disciplinar instaurado pelo SINFAC – DF / Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring de Brasília – DF, as disposições legais previstas nos Códigos de Processo Civil e Processo Penal.

ARTIGO 21
O presente Código de Ética e Disciplina entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral convocada regularmente.

Aprovado AGE em 05/05/2004

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