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Ação contra o CRA


É com grande satisfação que SINFAC-DF o informa que obtevimos ganho de causa no processo movido contra o Conselho Regional de Administração – CRA/DF, no sentido de DISPENSAR nossas empresas associadas da fiscalização e, por conseguinte, da inscrição junto àquele Conselho.
 
Essa decisão é fruto de um trabalho árduo e longo, desenvolvido pelo SINFAC, em parceria com o escritório Mourão e Moraes Advogados Associados, representa uma conquista significativa para o Fomento Comercial do Distrito Federal e, por conseguinte, para todo o País, na medida em que consolida a jurisprudência com vistas a desonerar o nosso segmento econômico. Registramos, por oportuno, nosso reconhecimento à Dra. Andréia Moraes por mais essa conquista.
 
Leia, abaixo, a íntegra do Acórdão, cuja certidão foi publicada em 06 de março de 2015. 

Acórdão (parte 1)

Acórdão (parte 2)

Acórdão (parte 3)

Acórdão (parte 4)






 

 

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